AREsp 2515286 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo, em observância à Súmula 182/STJ e à exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Parties
Agravante: ADRIANO CECATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ADRIANO CECATO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos de admissibilidade na vigência do CPC/2015
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo, em observância à Súmula 182/STJ e à exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.