AREsp 2547851 - DECISAO

AREsp 2547851 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, de modo que a revisão demandaria reexame do conteúdo fático-probatório; por não superar o juízo de admissibilidade incide, por analogia, a Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conteúdo fático-probatório
  2. 2 necessidade de impugnação específica da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, de modo que a revisão demandaria reexame do conteúdo fático-probatório; por não superar o juízo de admissibilidade incide, por analogia, a Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do art. 85 e o art. 98, § 3º do CPC
  • Publique-se