AREsp 2722397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada — limitou-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ — o que, à luz do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, torna o recurso não conhecível.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DO R IO DE JANEIRO FEDERAÇÃO EST DAS COOPERATIVAS MED; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame Fático Probatório

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Parties

UNIMED DO ESTADO DO R IO DE JANEIRO FEDERAÇÃO EST DAS COOPERATIVAS MED

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência e inaplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada — limitou-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ — o que, à luz do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, torna o recurso não conhecível.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.