AREsp 537754 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos constantes da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos dispositivos de admissibilidade aplicáveis (art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Cpc/2015, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Juros De Mora +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Incidência de súmulas do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos constantes da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos dispositivos de admissibilidade aplicáveis (art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.