AREsp 2595986 - DECISAO

AREsp 2595986 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada nem demonstrou, por meio de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo não superou o juízo de admissibilidade, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 182/STJ; majoram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demanda de reexame do conteúdo fático-probatório
  2. 2 ônus da parte agravante de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ mediante cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando o agravo não supera juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada nem demonstrou, por meio de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo não superou o juízo de admissibilidade, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 182/STJ; majoram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majo­rar em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma...
  • Publique-se.