AREsp 2787694 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula nº 284 do STF em relação ao art. 42, parágrafo único, do CDC — e, por consequência, não demonstrou o desacerto da decisão atacada; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Honorários Advocatícios, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC Honorários Advocatícios Preclusão +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 284 do STF em relação ao art. 42, parágrafo único, do CDC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula nº 284 do STF em relação ao art. 42, parágrafo único, do CDC — e, por consequência, não demonstrou o desacerto da decisão atacada; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.