AREsp 2682932 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência decorrente do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, bem como porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MÁRCIO RIBEIRO CHICÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 735/stf Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MÁRCIO RIBEIRO CHICÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência decorrente do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, bem como porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.