AREsp 2627431 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.