AREsp 2636506 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, de modo que subsiste fundamento apto a mantê-lo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF e tornando deficiente a fundamentação recursal para conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: UNIVERSAL QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravada: BLACK SUL PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Marca, Art. 124 Da Lei N. 9.279/1996, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
UNIVERSAL QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Agravante
BLACK SUL PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS EIRELI
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF por analogia
- 2 admissibilidade do recurso especial
- 3 alegada violação do art. 124, XIX e XXIII da Lei n. 9.279/1996
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, de modo que subsiste fundamento apto a mantê-lo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF e tornando deficiente a fundamentação recursal para conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Orders
- AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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