AREsp 2702472 - ACORDAO

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Por força do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e considerando que o agravante não apresentou impugnação específica e individualizada dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pela Corte de origem (em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Preclusão, Ri/stj Art. 253
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Preclusão Ri/stj Art. 253

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por força do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e considerando que o agravante não apresentou impugnação específica e individualizada dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pela Corte de origem (em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.