AREsp 2577038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e ausência de cotejo analítico), obrigação esta prevista pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pelos enunciados administrativos aplicáveis.

Parties
Agravante: VALQUIRIA LOPES VICENTE VALENTIM E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

VALQUIRIA LOPES VICENTE VALENTIM E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 necessidade de demonstração do cotejo analítico entre julgados para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e ausência de cotejo analítico), obrigação esta prevista pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pelos enunciados administrativos aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno