AREsp 2728087 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), sendo ônus do agravante infirmar tais fundamentos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial como óbice ao recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), sendo ônus do agravante infirmar tais fundamentos.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Agravo não conhecido.
- Majoro os honorários sucumbenciais em 10%, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o § 3º do artigo 98 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment