AREsp 2775018 - DECISAO

AREsp 2775018 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, motivo que, à luz das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VANDERLEI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Ônus Da Prova In Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

VANDERLEI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Óbice da Súmula 7 (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 (jurisprudência pacífica do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, motivo que, à luz das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.