AREsp 2777801 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), sendo, portanto, exigida a impugnação específica dos fundamentos para fins de admissibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
- 3 majoração de honorários sucumbenciais por decisão do tribunal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), sendo, portanto, exigida a impugnação específica dos fundamentos para fins de admissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Agravo não conhecido.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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