AREsp 2775809 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, além de não ter interposto o agravo interno quanto à aplicação do Tema Repetitivo n. 1077, configurando preclusão e incidindo as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ, com aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: ANDERSON ALEXANDRE SILVA DO NASCIMENTO SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Tema Repetitivo N. 1077/stj, Dosimetria Da Pena, Absolvição Por Insuficiência Probatória, Agravo Regimental, Preclusão
Processual Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Tema Repetitivo N. 1077/stj Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

ANDERSON ALEXANDRE SILVA DO NASCIMENTO SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de revolvimento probatório para conhecimento do recurso especial
  3. 3 preclusão por não interposição de agravo interno quanto ao Tema Repetitivo n. 1077

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, além de não ter interposto o agravo interno quanto à aplicação do Tema Repetitivo n. 1077, configurando preclusão e incidindo as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ, com aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.