AREsp 2387683 - DECISAO

AREsp 2387683 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é via processual incabível, configurando erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso; por isso o princípio da fungibilidade recursal não se aplica e a Súmula 727/STF é inaplicável quando a matéria foi decidida pelo STF em repercussão geral, cabendo ao tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf, Competência
Processo Civil Recurso Extraordinário Recursos Admissibilidade Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 727/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 caráter de erro grosseiro na interposição de recurso incorreto
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é via processual incabível, configurando erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso; por isso o princípio da fungibilidade recursal não se aplica e a Súmula 727/STF é inaplicável quando a matéria foi decidida pelo STF em repercussão geral, cabendo ao tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court Disposition

agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.