AREsp 2634163 - ACORDAO

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Por ter sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 deviam ser exigidos os requisitos de admissibilidade, e por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Enunciado 3/2016/stj, Súmulas 280 E 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Enunciado 3/2016/stj Súmulas 280 E 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ter sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 deviam ser exigidos os requisitos de admissibilidade, e por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.