AREsp 2783904 - DECISAO

AREsp 2783904 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, e determinar majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO MELO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO MELO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 quanto à majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, e determinar majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 878), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.