AREsp 2798899 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente a incidência das Súmulas nº 211/STJ e 282/STF (nem infirmou de modo específico os fundamentos apontados pelo Tribunal estadual), nos termos do art. 932, III, do CPC; em consequência, manteve-se a inadmissão e foi majorado o valor dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmulas, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Preclusão
Processo Civil Admissibilidade Súmulas Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Preclusão

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ quanto aos juros remuneratórios
  3. 3 incidência das Súmulas nº 211 do STJ e 282 do STF quanto ao cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente a incidência das Súmulas nº 211/STJ e 282/STF (nem infirmou de modo específico os fundamentos apontados pelo Tribunal estadual), nos termos do art. 932, III, do CPC; em consequência, manteve-se a inadmissão e foi majorado o valor dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.