REsp 2182020 - DECISAO
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: KILDER DA ROCHA TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KILDER DA ROCHA TEIXEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
- 2 incidência da Súmula 284/STF
- 3 inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual não se conhece do recurso.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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