AREsp 2776255 - DECISAO

AREsp 2776255 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar a inaplicabilidade das Súmulas n.ºs 7 e 83 do STJ ao caso concreto, nos termos do art. 932, III, do CPC; em razão do recurso, houve majoração dos honorários em 5% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n.º 7 e 83 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar a inaplicabilidade das Súmulas n.ºs 7 e 83 do STJ ao caso concreto, nos termos do art. 932, III, do CPC; em razão do recurso, houve majoração dos honorários em 5% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de JJ, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.