AREsp 2712693 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não rebateu de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 182/STJ, aplicando-se, assim, o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC (obstáculo de admissibilidade).

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conhecer do recurso (agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Capítulos Autônomos E Dependentes

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Parties

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos/independentes e capítulos dependentes na impugnação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não rebateu de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 182/STJ, aplicando-se, assim, o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC (obstáculo de admissibilidade).

Court Disposition

Não conhecer do recurso (agravo interno).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.