EAREsp 2428682 - DECISAO

EAREsp 2428682 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC e impede o processamento do recurso.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Inadmissibilidade Liminar (não Reúnem Condições De Serem Processados)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento (vício substancial)
Legal Topics
Admissibilidade, Juntada De Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Juntada De Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Inadmissibilidade Liminar (não Reúnem Condições De Serem Processados)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando o vício é substancial
  3. 3 insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça ou da juntada apenas da ementa/relatório/voto sem certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC e impede o processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento (vício substancial)

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se