AREsp 2702640 - DECISAO

AREsp 2702640 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem (fundamento constitucional), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MASTER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, AFRMM, Princípio Da Segurança Jurídica
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios AFRMM Princípio Da Segurança Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MASTER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial versava matéria eminentemente constitucional, tornando-se inadmissível no STJ
  2. 2 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem (fundamento constitucional), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.