AREsp 2682782 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula nº 182/STJ; embora a ausência de impugnação de capítulos autônomos, em regra, gere apenas preclusão, na hipótese verificou-se a aplicação do §1º do art. 1.021 por falta de impugnação específica, justificando o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e dependentes na decisão agravada
  3. 3 preclusão de matéria não impugnada no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula nº 182/STJ; embora a ausência de impugnação de capítulos autônomos, em regra, gere apenas preclusão, na hipótese verificou-se a aplicação do §1º do art. 1.021 por falta de impugnação específica, justificando o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.