AREsp 2705248 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão atacado relativos à abusividade dos juros remuneratórios, incidindo o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; não foi demonstrada violação dos artigos 421 do Código Civil e 927 do CPC nem indicada divergência jurisprudencial por meio de artigo de lei federal.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade Dos Juros
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Juros Remuneratórios Abusividade Dos Juros

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.021, §1º do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica de fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão atacado relativos à abusividade dos juros remuneratórios, incidindo o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; não foi demonstrada violação dos artigos 421 do Código Civil e 927 do CPC nem indicada divergência jurisprudencial por meio de artigo de lei federal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicada multa por litigância de má-fé