AREsp 2554411 - DECISAO

AREsp 2554411 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula n. 83 do STJ, na medida em que o Tribunal de origem decidiu conforme entendimento consolidado do STJ de que, em ações mandamentais com proveito econômico inestimável e sem condenação em pecúnia, é admissível a fixação de honorários por equidade com observância do art.85, §§2º e 8º do CPC; assim, não se verificam pressupostos de admissibilidade do recurso especial para reforma do aresto.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO JIMENEZ MEDINA; Recorrida: Instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Equidade, Valor Da Causa, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Honorários De Sucumbência Admissibilidade Honorários Advocatícios Equidade Valor Da Causa Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO JIMENEZ MEDINA

Agravante

Instituição bancária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários por equidade nas ações mandamentais
  3. 3 aplicação dos arts. 85, §§ 2º e 8º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula n. 83 do STJ, na medida em que o Tribunal de origem decidiu conforme entendimento consolidado do STJ de que, em ações mandamentais com proveito econômico inestimável e sem condenação em pecúnia, é admissível a fixação de honorários por equidade com observância do art.85, §§2º e 8º do CPC; assim, não se verificam pressupostos de admissibilidade do recurso especial para reforma do aresto.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art.85 do CPC.