AREsp 2505783 - ACORDAO

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Não conhece do agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos dos capítulos I e II da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ; a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC não foi aplicada por não ser penalidade automática, exigindo prova de manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Parties
Agravante: AGROSUPORTE GOIÂNIA LTDA.; Agravante: EDVALDO CARDOSO GUIMARÃES; Agravante: RODRIGO PIMENTEL TARTUCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Capítulos Autônomos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Capítulos Autônomos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

AGROSUPORTE GOIÂNIA LTDA.

Agravante

EDVALDO CARDOSO GUIMARÃES

Agravante

RODRIGO PIMENTEL TARTUCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC em razão da ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos independentes e capítulos dependentes/decisão com fundamento único
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhece do agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos dos capítulos I e II da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ; a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC não foi aplicada por não ser penalidade automática, exigindo prova de manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicada, neste caso, a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.