AREsp 2301758 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade na origem (incidência da Súmula 7/STJ, inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 correspondente ao art. 1.022 do CPC/2015 e consonância com precedente de repercussão geral), nos termos da jurisprudência citada e das normas aplicáveis (Súmula 182/STJ, art. 932, III, do CPC/2015, e dispositivos do RISTJ).

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 535 Do Revogado Código De Processo Civil (cpc/1973), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 535 Do Revogado Código De Processo Civil (cpc/1973) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Repercussão Geral Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  2. 2 ausência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (correspondente ao art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 consonância do aresto de origem com precedente em repercussão geral e julgado sob rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade na origem (incidência da Súmula 7/STJ, inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 correspondente ao art. 1.022 do CPC/2015 e consonância com precedente de repercussão geral), nos termos da jurisprudência citada e das normas aplicáveis (Súmula 182/STJ, art. 932, III, do CPC/2015, e dispositivos do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o recurso especial foi interposto de acórdão prolatado sob a égide do CPC/1973.
  • Intimem-se.