AREsp 2695938 - DECISAO

AREsp 2695938 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ), e porque a análise das alegadas violações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE APARECIDO ALVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE APARECIDO ALVES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV; 1.022, II; 1.026, §2º do CPC
  2. 2 alegada ausência de fundamentação e omissão quanto a embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e possibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ), e porque a análise das alegadas violações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade