AREsp 2635140 - DECISAO

AREsp 2635140 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente e de forma concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 e ausência de prequestionamento conforme Súmulas n. 282 e 356 do STF e Súmula n. 211 do STJ); alegação genérica é insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ MARCELO BARROSO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processual Penal Admissibilidade Prequestionamento Súmulas Reexame De Provas Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARCELO BARROSO GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 ausência de prequestionamento conforme Súmulas n. 282 e 356 do STF e Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 insuficiência do agravo em impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme Súmula n. 182 do STJ e art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente e de forma concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 e ausência de prequestionamento conforme Súmulas n. 282 e 356 do STF e Súmula n. 211 do STJ); alegação genérica é insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.