AREsp 2765608 - DECISAO

AREsp 2765608 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (manifesta intempestividade), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo ônus do recorrente demonstrar de forma clara e precisa as razões de seu inconformismo em relação aos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOEL QUINTANILHA SOARES; Agravante: MARLON SIQUEIRA MARTINS; Contraminuta/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Intimação, Defensor Dativo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Intimação Defensor Dativo Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JOEL QUINTANILHA SOARES

Agravante

MARLON SIQUEIRA MARTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contraminuta/parte Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 intimação do defensor dativo por Diário da Justiça Eletrônico versus intimação pessoal
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (manifesta intempestividade), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo ônus do recorrente demonstrar de forma clara e precisa as razões de seu inconformismo em relação aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.