AREsp 324372 - DECISAO

AREsp 324372 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível contra decisão que negou seguimento ao recurso por adequação ao entendimento do STF sob o rito da repercussão geral; o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, I, alínea "b", e § 2º do CPC/2015), havendo violação ao princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 568 do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: JORGE HENRIQUE DE AZEVEDO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Repercussão Geral, Agravo Interno, Fungibilidade, Súmula 568 Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Repercussão Geral Agravo Interno Fungibilidade Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

JORGE HENRIQUE DE AZEVEDO CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial por repercussão geral
  2. 2 violação ao princípio da dialeticidade
  3. 3 efeito do erro grosseiro na interposição de recurso incorreto e inaplicabilidade da fungibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível contra decisão que negou seguimento ao recurso por adequação ao entendimento do STF sob o rito da repercussão geral; o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, I, alínea "b", e § 2º do CPC/2015), havendo violação ao princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 568 do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.