AREsp 2695548 - DECISAO

AREsp 2695548 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF pela Corte de origem, não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 283 E 284/stf Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 e 284/STF pela Corte de origem
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados anteriormente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF pela Corte de origem, não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e o §3º do art.98 do CPC/2015.