EAREsp 2530121 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), e aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, impõe-se negar provimento ao agravo interno com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação e impugnação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), e aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, impõe-se negar provimento ao agravo interno com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.