REsp 2179002 - DECISAO

REsp 2179002 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF, e determinando, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MONIQUE NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MONIQUE NASCIMENTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Decisão de não conhecimento com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF, e determinando, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.