REsp 2152173 - ACORDAO

REsp 2152173 - ACORDAO

Por não ter o agravante atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ e, considerando também a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado 3/2016/STJ) e a aplicação da Súmula 284/STF ao dispositivo indicado, o agravo interno não pode ser conhecido; não houve impugnação parcial de fundamento autônomo capaz de afastar a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Enunciado 3/2016/stj, Impugnação Parcial De Fundamentos Autônomos
Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Enunciado 3/2016/stj Impugnação Parcial De Fundamentos Autônomos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ e, considerando também a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado 3/2016/STJ) e a aplicação da Súmula 284/STF ao dispositivo indicado, o agravo interno não pode ser conhecido; não houve impugnação parcial de fundamento autônomo capaz de afastar a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.