AREsp 2273409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais invocadas não foram prequestionadas na instância originária e porque parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a decisão de origem foi mantida por entender-se que, diante da situação fática dos autos e das limitações do peticionamento eletrônico, a remessa ao Tribunal para reconhecimento da nulidade da intimação foi medida apropriada e não havia possibilidade de o juízo de origem declarar nulidade de ato praticado em segunda instância sem usurpação de competência.

Parties
Agravante: NOÉ NUNES TAVARES; Agravante: MARIA TEREZA FERNANDES TAVARES; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Intimação Pela Imprensa Oficial, Peticionamento Eletrônico, Recurso Especial, Nulidade De Intimação
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Intimação Pela Imprensa Oficial Peticionamento Eletrônico +2 more

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Parties

NOÉ NUNES TAVARES

Agravante

MARIA TEREZA FERNANDES TAVARES

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 239, § 1º, e 277 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à matéria fático-probatória
  3. 3 se o peticionamento eletrônico demonstra ciência da parte sobre ato processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais invocadas não foram prequestionadas na instância originária e porque parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a decisão de origem foi mantida por entender-se que, diante da situação fática dos autos e das limitações do peticionamento eletrônico, a remessa ao Tribunal para reconhecimento da nulidade da intimação foi medida apropriada e não havia possibilidade de o juízo de origem declarar nulidade de ato praticado em segunda instância sem usurpação de competência.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.