AREsp 2502394 - DECISAO

AREsp 2502394 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de primeira instância que não admitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade; a mera reprodução das razões do recurso inadmitido é insuficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento como fundamentos da não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de primeira instância que não admitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade; a mera reprodução das razões do recurso inadmitido é insuficiente.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.