AREsp 2776036 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não houve impugnação específica, concreta e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, bem como permanece o óbice decorrente da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7) e da consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) quando for o caso.

Parties
Agravante: CÉSAR DAVID LEIVA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Admissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CÉSAR DAVID LEIVA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ (consonância com jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não houve impugnação específica, concreta e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, bem como permanece o óbice decorrente da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7) e da consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) quando for o caso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.