AREsp 2774260 - DECISAO

AREsp 2774260 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do CPC/2015, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Fundamentação da decisão de não admissão baseada em inexigibilidade de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e nas Súmulas n. 83/STJ e n. 7/TJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do CPC/2015, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.