AREsp 2649167 - DECISAO

AREsp 2649167 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, de modo que a pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); integra o fundamento a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JORGE ALBERTO SILVA REGO; Agravada: Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN); Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento De Provas), Princípio Da Dialeticidade, Honorários De Sucumbência, Nulidade Processual, Pena Disciplinar Demissão
Processo Civil Direito Administrativo Processo Disciplinar Admissibilidade Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento De Provas) Princípio Da Dialeticidade Honorários De Sucumbência Nulidade Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE ALBERTO SILVA REGO

Agravante

Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)

Agravada

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais por comportamento recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, de modo que a pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); integra o fundamento a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se antes fixados, em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.