EREsp 1778339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são adequados para discutir a aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (como a incidência da Súmula 7/STJ), pois isso demandaria reexame de matéria fática e não há similitude fático-processual suficiente entre os acórdãos confrontados.

Parties
Agravantes: OLGA COHEN e OUTROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Prescrição, Reexame De Matéria Fática, Uniformização Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Admissibilidade Embargos De Divergência Súmula 7/stj Prescrição Reexame De Matéria Fática Uniformização Jurisprudencial

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Parties

OLGA COHEN e OUTROS

Agravantes

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fática e ausência de similitude entre julgados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são adequados para discutir a aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (como a incidência da Súmula 7/STJ), pois isso demandaria reexame de matéria fática e não há similitude fático-processual suficiente entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.