REsp 2178986 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na indicação genérica de violação de lei federal sem a individualização dos dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: COMERCIAL SAO JOAO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários

Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf Majoração De Honorários

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Parties

COMERCIAL SAO JOAO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
2 incidência da Súmula n. 284/STF devido à indicação genérica de violação de lei federal
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.