AREsp 2796156 - DECISAO

AREsp 2796156 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (inadequação da via para alegação de violação constitucional; incidência das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF), o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmulas 282/stf E 356/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Inadequação da via eleita para análise de violação à Constituição Federal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (inadequação da via para alegação de violação constitucional; incidência das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF), o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.