AREsp 2360113 - DECISAO

AREsp 2360113 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a decisão de não admissão do recurso especial foi fundada na incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, e o agravante não contrapôs especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ; por fim, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados anteriormente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
PROCESSUAL CIVIL Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como fundamento para não admissão
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus da impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a decisão de não admissão do recurso especial foi fundada na incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, e o agravante não contrapôs especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ; por fim, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados anteriormente.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Fica prejudicado o pleito de efeito suspensivo de fls. 817/824