AREsp 2723867 - DECISAO

AREsp 2723867 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissão relativo à incidência da Súmula 7/STJ, especialmente quanto à alegação de afronta ao artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, nem transcreveu e conectou trechos do julgado que demonstrassem a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
PROCESSUAL CIVIL Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissão relativo à incidência da Súmula 7/STJ, especialmente quanto à alegação de afronta ao artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, nem transcreveu e conectou trechos do julgado que demonstrassem a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).