AREsp 2714008 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 211/STJ, requisito imprescindível de admissibilidade do recurso especial na forma do CPC/2015 e do RI/STJ, cabendo ao agravante infirmar, de modo claro e específico, os fundamentos da decisão que obstou o recurso.
- Parties
- Agravante: Lúcia Wolski
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Lúcia Wolski
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 incidência e aplicação da Súmula 211/STJ como fundamento de não admissão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 211/STJ, requisito imprescindível de admissibilidade do recurso especial na forma do CPC/2015 e do RI/STJ, cabendo ao agravante infirmar, de modo claro e específico, os fundamentos da decisão que obstou o recurso.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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