AREsp 2767949 - DECISAO

AREsp 2767949 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada, sendo exigido, pela dialeticidade e pela Súmula 182/STJ, que se impugnem clara e precisamente os fundamentos do decisum; aplicou-se, ainda, o entendimento sobre honorários recursais do art.85, §§2º e 11 do CPC/2015, com majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados conforme a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BITTENCOURT AMUI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Súmulas 7 E 13/stj, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Dialeticidade Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais Súmulas 7 E 13/stj +1 more

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Parties

ALEXANDRE BITTENCOURT AMUI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de alguns fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de análise de dissídio jurisprudencial sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade das regras de honorários recursais (art.85, §11)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada, sendo exigido, pela dialeticidade e pela Súmula 182/STJ, que se impugnem clara e precisamente os fundamentos do decisum; aplicou-se, ainda, o entendimento sobre honorários recursais do art.85, §§2º e 11 do CPC/2015, com majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados conforme a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados (fl. 245e)