AREsp 2765448 - DECISAO

AREsp 2765448 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, na forma exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, sendo regular o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem que fundamentou a inadmissibilidade com base na Súmula 7/STJ; quanto aos honorários recursais, não se admite majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: GILBERTO GUARNIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILBERTO GUARNIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 competência do tribunal de origem para juízo provisório de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, na forma exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, sendo regular o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem que fundamentou a inadmissibilidade com base na Súmula 7/STJ; quanto aos honorários recursais, não se admite majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.